JUDICIAL
Categoria: Comerciais | Cód do leilão: /0228/26

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Avaliação: R$217.420,22
Avaliado em 01/07/2024
Incremento: R$2.000,00
Comissão do Leiloeiro: 5,00%

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Informações Descrição Documentos Localização Histórico Lances/Propostas
ÁREA DO ÚTIL
46,04m²
ÁREA TOTAL
103,13m²
VAGAS DE GARAGEM
1

Informações

Número do Processo: 1000309-60.2017.8.26.0405
Ação: Execução de Título Extrajudicial 
Comarca: Comarca de Osasco/SP
Foro: Foro de Osasco
Vara: 4ª Vara Cível
Débito: R$ 333.672,94, atualizado em 01/09/2026 referente a Débitos Condominiais
Débito: R$ 50.319,73, atualizado em 30/08/2026 referente a Referente aos Débitos inscritos na Inscrição Municipal n° 0000030817

Descrição

DIREITOS que os Executados possuem sobre a Sala nº 13, localizada no Edifício Comercial Krikor Tarpinian, situado a R. Pedro Fioretti, 156 - Centro, Osasco - SP, 06013-080, com a área privativa de 46,04m², área de uso comum de 57,09m², área total de 103,13m², cabendo-lhe uma vaga de garagem em local indeterminado. Matrícula nº 75.275 do CRI de Osasco/SP. Inscrição Municipal n° 0000030817.

O que está sendo arrematado — direitos, não a matrícula em nome do arrematante: este lote não é a venda direta do imóvel, e sim a cessão judicial dos direitos que os Executados possuem sobre a Sala 13, decorrentes de um Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado com a Construtora Souto Ltda. (Evento 8 do processo). Ou seja, os Executados são promitentes compradores da unidade — não os proprietários registrais — e é essa posição contratual (o direito de receber a unidade) que está sendo levada a leilão. A promitente vendedora, Construtora Souto Ltda., encontra-se inativa, e a eventual necessidade de regularização para a transferência de titularidade em nome do arrematante será de responsabilidade do arrematante.

Situação do imóvel: desocupado.

Débitos de condomínio e a regra de quitação: há débito condominial de R$ 333.672,94 (posição em 01/09/2026), que fica sub-rogado no valor da arrematação. O edital estabelece uma condição importante sobre a forma de pagamento do lance: em caso de lance à vista, o Condomínio dará a quitação ao arrematante; já em caso de lance parcelado, a diferença para a quitação integral dos débitos de condomínio será de responsabilidade do arrematante, nos termos do Art. 1.345 do Código Civil.

Débitos tributários (IPTU): há débito de R$ 50.319,73 (posição até 08/2026) referente à Inscrição Municipal nº 0000030817. Os débitos tributários são sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional; as parcelas vincendas até a efetivação da alienação têm preferência sobre os demais créditos, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao Juízo da causa.

Condições do leilão judicial:

  • Lance mínimo da 1ª praça: R$ 239.902,57 (valor de avaliação atualizado)
  • Lance mínimo da 2ª praça: 60% do valor de avaliação (aproximadamente R$ 143.941,54), com encerramento em 29/10/2026 às 15h
  • Incremento mínimo: R$ 2.000,00
  • Aceita proposta parcelada (somente na ausência de lance à vista): sinal mínimo de 25%, saldo em até 30 meses, com correção mensal pelo índice do TJ/SP, hipótese não está garantida a quitação de eventual saldo pelo Condomínio credor 
  • Comissão do leiloeiro: 5% sobre o valor da arrematação, paga à vista via PIX/TED, não incluída no valor do lance
  • Em caso de desistência imotivada ou falta de pagamento pelo arrematante, incide multa moratória de 5% sobre o valor da arrematação

Confira as fotos, o edital completo, a matrícula atualizada e o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda disponíveis nesta página e participe do leilão eletrônico com lances 100% online.

Documentos

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Regras para proposta

Caso nas praças não haja lance para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação de forma parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, §§ 1º, 2º, 7º e 8º do CPC), sendo aquelas de valor inferior ao da avaliação enviadas impreterivelmente até o encerramento do 1º Leilão.

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Localização

Rua Pedro Fioretti, 156 - Centro - Osasco - SP

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