Legislação

Leilões Judiciais

• CPC - Código de Processo Civil (LEI Nº 13.105/2015)
  • Subseção VII - Da Alienação (Art. 879 até Art. 903)
• Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Provimento CSM Nº 2306/2015
  • Resolução CNJ Nº 233/2016

• Resolução nº 236 do CNJ https://atos.cnj.jus.br/files/resolucao_236_13072016_15072016155240.pdf

•  

  Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJ/SP https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=154837 , em especial dos Art. 246 ao 280.

   

Leilões Extrajudiciais

• Sistema de Financiamento Imobiliário - SFl lei 9.514/97
  • Art. 27 - Procedimentos para Leilão
• Incorporações Imobiliárias - Lei 4.591/64
  • Art. 63 - Procedimentos para Leilão
• Instrução Normativa DREI nº 52/2022, Artigos 46 ao 103 https://in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-drei/me-n-52-de-29-de-julho-de-2022-420018872
• Decreto nº 21.981 de 1932 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/d21981.htm