Direitos do Fiduciante sobre o Apartamento nº 44 (Torre 2), integrante do Condomínio Absoluto Ecovida, situado à Rua Achiles Belline, nº 386, Padroeira, no município de Osasco/SP, com área privativa de 48,03 m², área comum de 43,53 m² (sendo 35,35 m² cobertos e 8,17 m² descobertos) e área total de 91,56 m², com 1 (uma) vaga de garagem em local indeterminado. Contribuinte nº 23241.42.17.1199.00.000.01. Matrícula nº 148.803 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP.
Objeto do leilão: o que está sendo arrematado não é a propriedade plena do imóvel, mas os direitos do fiduciante (devedor) decorrentes do contrato de alienação fiduciária registrado na matrícula, penhorados em execução de título extrajudicial. A propriedade do imóvel permanece, até a quitação da dívida, em nome da credora fiduciária.
Alienação fiduciária e saldo devedor:
- Alienação fiduciária registrada na matrícula em 16/08/2019, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, credora fiduciária.
- Saldo devedor do financiamento junto à credora fiduciária: R$ 186.250,55 (posição de 20/05/2025).
- Conforme o edital, o crédito da alienação fiduciária será sub-rogado no valor apurado com a arrematação: após a quitação preferencial dos débitos de IPTU e de condomínio, o valor remanescente é destinado ao pagamento do saldo devedor da alienação fiduciária.
- Se o valor da arrematação não for suficiente para quitar integralmente o saldo devedor perante a credora fiduciária, a diferença será de responsabilidade do arrematante.
Débitos existentes (natureza propter rem — sub-rogados no valor da arrematação, com responsabilidade transferida ao arrematante a partir da lavratura do auto de arrematação, independentemente da imissão na posse):
- Débito condominial: R$ 8.053,99 (posição 02/2025)
- IPTU: débito existente, com preferência de pagamento sobre os demais
Condições do leilão judicial:
- Valor de avaliação: R$ 39.001,89 (13/06/2025), atualizado para R$ 40.812,03 (06/2026); sujeito a nova atualização pelo índice do E. TJ/SP até a data da praça
- Incremento mínimo: R$ 1.000,00
- Proposta parcelada: aceita apenas na ausência de lance à vista — sinal mínimo de 25% do valor da proposta, restante em até 30 meses, com correção mensal pelo índice do E. TJ/SP
- Comissão do leiloeiro: 5% sobre o valor da arrematação, não devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese
- Em caso de inadimplemento, o arrematante remisso arcará com multa de 5% da arrematação em favor do leiloeiro e com as despesas de nova praça
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