JUDICIAL
Categoria: Terrenos | Cód do leilão: /0217/26

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Avaliação: R$3.492.000,00
Avaliado em 01/07/2026
Incremento: R$5.000,00
Comissão do Leiloeiro: 5,00%

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Informações Descrição Documentos Localização Histórico Lances/Propostas
ÁREA DO TERRENO
44.127,08m²

Informações

Número do Processo: 0017485-90.2010.8.26.0348
Ação: Procedimento Comum Cível
Comarca: Mauá/SP
Foro: Foro de Mauá
Vara: 1ª Vara Cível
Débito: R$ 103.175,65, atualizado em 31/07/2026 referente a Referente aos Débitos Tributários inscritos no contribuinte n° 30.003.006.

Descrição

A PARTE IDEAL DE 45% SOBRE UM TERRENO com área de 44.127,08m². Matrícula n° 43.624 do CRI de Mauá/SP. Contribuinte n° 30.003.006.

De acordo com o Laudo de Avaliação, o imóvel situa-se na Avenida José Fernando Medina Braga, nº 1095, Fazenda Capitão João, Mauá/SP, CEP: 09371-604.

Obs.: Consta ausência de acesso viário implantado; incidência de área de preservação permanente de 30 metros (CIUS nº 59820 fls. 2854); e zoneamento ZUD-1.

Terreno:

  • Área de terreno (matrícula): 44.127,08 m²
  • Área da inscrição fiscal (área maior, 30.003.006): 46.661,03 m²
  • Formato irregular, com topografia em aclive (sentido da Avenida José Fernando Medina Braga para os fundos do lote)
  • Solo seco e firme, segundo o laudo de avaliação judicial

Situação e acesso:

  • Prolongamento da Avenida José Fernando Medina Braga ainda não implantado no trecho do lote — o acesso hoje se dá por caminho de terra a partir do fim do último trecho asfaltado (rotatória com a Rua Soldado Dorival de Brito)
  • Incidência de Área de Preservação Permanente (APP) de 30 metros, conforme CIUS nº 59820
  • Zoneamento ZUD-1 (Zona de Uso Diversificado 1), Macrozona Central (MZC), Lei nº 5.291/2017 (Plano Diretor de Mauá)

Benfeitorias: não existem construções sobre a área, segundo constatação da perícia judicial em vistoria realizada em 30/04/2026.

Localização: Município de Mauá/SP, região do Grande ABC Paulista, a aproximadamente 21,5 km da Praça da Sé (marco zero da Capital). Os melhoramentos urbanos (pavimentação, água, esgoto, energia elétrica, transporte público) já estão presentes nos logradouros do entorno (Avenidas José Fernando Medina Braga, Papa João XXIII, Marginal Itrapoã e Estrada Guaraciaba).

Condições do leilão judicial:

  • Aceita proposta parcelada, com sinal mínimo de 25% do valor ofertado e saldo em até 30 meses, com correção mensal pelo índice do TJ/SP
  • Débitos tributários (R$ 103.175,65, referentes ao contribuinte nº 30.003.006) são sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional
  • Comissão do leiloeiro: 5% sobre o valor da arrematação

Confira as fotos, o edital completo e o laudo de avaliação disponíveis nesta página e participe do leilão eletrônico com lances 100% online.

Documentos

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Regras para proposta

Caso nas praças não haja lance para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação de forma parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, §§ 1º, 2º, 7º e 8º do CPC), sendo aquelas de valor inferior ao da avaliação enviadas impreterivelmente até o encerramento do 1º Leilão.
 

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Localização

Avenida José Fernando Medina Braga, 1.095 - Parque São Vicente - Mauá - SP

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